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Atualizado pela última vez em 08 de Setembro de 2015.
DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 03.681.572/0001-71, com sede na Rua Antônio Gomes Guimarães, nº 150, Dunas, Fortaleza/CE, doravante denominada DEVRY BRASIL, única e exclusiva responsável pelo “ ENEM ACTION ”, neste ato definido como uma solução online, completa e gratuita de preparação para o ENEM através de simulados e aulas, estabelece o presente Termo de Uso (doravante, “Termo de Uso”).
Pelo presente, o estudante que se cadastrar no ENEM ACTION através do endereço eletrônico http://highschool.devrybrasil.edu.br, fica ciente e concorda que ao utilizar a plataforma e os serviços disponibilizados (em conjunto, doravante “Plataforma”), automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente Termo de Uso e qualquer de suas alterações futuras.
2. Acesso e utilização do Conteúdo pelo Usuário:
2.1. Ao se cadastrar no Website, o Usuário concorda, expressa e voluntariamente, com todas as cláusulas do presente Termo de Uso.
2.2. Para que o Usuário possa acessar o Conteúdo, deverá realizar o prévio cadastro (o “Cadastro”), onde poderão ser solicitados dados pessoais (os “Dados do Usuário”).
2.3. O Usuário, neste Termo de Uso, concorda em fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do registro no cadastro específico para acesso ao Conteúdo do Website.
2.4. O Usuário deverá criar uma senha, sendo inteiramente responsável pela confidencialidade da sua senha, bem como de qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu Cadastro. O Usuário poderá alterar sua senha a qualquer momento. Tanto o endereço eletrônico informado pelo Usuário quanto a senha por ele criada, serão utilizados para a identificação do mesmo e permissão de acesso à Plataforma.
2.5. O Usuário por este termo concorda e se compromete a utilizar o Conteúdo corretamente, somente para os fins permitidos, em conformidade com o disposto neste Termo de Uso e na Política de Privacidade, na legislação em vigor e com a moral e bons costumes, assim como concorda e se compromete a qualquer título:
a) não participar de nenhum processo ou atividade que interfira ou interrompa o funcionamento do Conteúdo disponível pela DEVRY BRASIL;
b) não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender o Conteúdo do ENEM ACTION a qualquer título.
2.6. O Conteúdo do ENEM ACTION só será disponibilizado ao Usuário mediante expressa concordância ao presente Termo de Uso, informações aqui contidas, Política de Privacidade, assim como aos demais documentos incorporados ao mesmo por referência. O uso da Plataforma ENEM ACTION significa a total concordância com tais termos, condições e informações.
3. Privacidade do Usuário:
3.1. Os dados do Usuário serão protegidos por senha para a sua segurança e privacidade.
3.2. Quando o Usuário completar o processo de registro, deverá criar uma senha que habilitará seu acesso à Plataforma.
3.3. O Usuário concorda em manter a confidencialidade da sua senha, sendo inteiramente responsável por qualquer dano resultante da não manutenção dessa confidencialidade e de todas as atividades que ocorrerem através do uso da mesma.
3.4. O Usuário concorda em notificar imediatamente a DEVRY BRASIL sobre qualquer uso não- autorizado de seu login (identificação do Usuário para acesso a Plataforma mediante o preenchimento de seu endereço eletrônico pessoal e senha criada) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Concorda, ainda, em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu endereço eletrônico e senha na Plataforma, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.
4. Informações Privadas:
4.1. “Suas Informações”: são definidas como qualquer informação postada pelo Usuário (direta ou indiretamente), inclusive através do processo de registro ou do uso da Plataforma ou e-mail. O Usuário é o único responsável por Suas Informações.
4.2. Restrições. Ao considerar o uso da Plataforma, o Usuário concorda que as Suas Informações:
a) não devem ser fraudulentas;
b) não devem infringir nenhum direito autoral de terceiros, patente, marca registrada, direito de distribuição ou outro direito de propriedade intelectual, de publicação ou privacidade;
c) não devem violar nenhuma lei, estatuto, ordenação ou regulamento;
d) não devem ser difamatórias, caluniosas, ameaçadoras ou abusivas;
e) não devem ser obscenas ou conter pornografia, pornografia infantil, ou fotos de pessoas despidas;
f) não devem conter vírus, cavalos de tróia, worms, time bombs, cancelbots, easter eggs ou outras rotinas de programação que possam danificar, interferir, interceptar ou desapropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal;
g) não devem responsabilizar ou fazer com que percamos (total ou parcialmente) o serviço do nosso Provedor de Internet ou outros fornecedores;
h) não devem criar links direta ou indiretamente a qualquer material que não tenha direito de incluir ou linkar.
4.3. O Usuário concorda que a Newsletter do ENEM ACTION ou quaisquer porções do Website reservadas apenas a uso dos Usuários não devem ser utilizadas para atividades comerciais, vendas de bens e serviços, ou para promoção de uma companhia, bem ou serviço não relacionado ao ENEM ACTION.
4.4. Privacidade: Todas as informações pessoais relacionadas ao uso do Conteúdo ou ao uso do Website ENEM ACTION estão sujeitas à Política de Privacidade disponível em http://highschool.devrybrasil.edu.br/politicaprivacidade- enemaction
4.5. Restrições no Uso de Suas Informações: Exceto se especificado contrariamente na Política de Privacidade, a DEVRY BRASIL não divulgará nenhuma das Suas Informações (como definidas aqui e em nossa Política de Privacidade) sobre qualquer Usuário (incluindo endereço de e-mail) para terceiros.
4.6. Consentimento de Divulgação: O Usuário concorda que a DEVRY BRASIL pode divulgar Suas Informações se requerida a fazê-lo por lei ou por acreditar de boa-fé que essa divulgação é razoável e necessária para:
4.7. A DEVRY BRASIL reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou terminar o uso da Plataforma e Serviços, recusar todo e qualquer uso corrente ou futuro de todas ou algumas partes da Plataforma e/ou Serviços.
5. Condições gerais de uso do Conteúdo:
5.1. Ao aceitar este Termo de Uso, o Usuário tem o direito não exclusivo, intransferível, não sub- licenciável e limitado de entrar, acessar e usar o Conteúdo, unicamente para uso pessoal e não comercial.
5.2. Todos os direitos não previstos expressamente neste Termo de Uso estão reservados à DEVRY BRASIL.
5.3. O Usuário concorda que o Conteúdo é de uso pessoal e não comercial. O Usuário não tem direitos de cópia ou reprodução no todo ou em parte, de qualquer parte do Conteúdo do ENEM ACTION de propriedade da DEVRY BRASIL.
5.4. Além da licença limitada de uso estabelecida neste Termos de Uso, o Usuário não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre o Conteúdo. O Usuário entende e reconhece que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos com relação ao Conteúdo serão limitados pelos direitos autorais e/ou leis de propriedade intelectual aplicáveis e ainda por este Termo de Uso.
5.5. O Conteúdo permite que os Usuários se conectem com professores contratados independentes (os "Professores"), que fornecem instruções ao vivo e/ou gravadas, tutoria e serviços de aprendizagem nas salas de aula on-line (o "Conteúdo"). O Conteúdo inclui, aulas pré-gravadas, aulas ao vivo, monitorias on-line e demais Serviços oferecidos no Website, materiais de apoio, podendo conter interação e feedback com os Usuários.
5.6. A DEVRY BRASIL poderá modificar os Serviços e/ou Conteúdo do ENEM ACTION ou descontinuar a sua disponibilidade a qualquer momento.
5.7. O Usuário é o único responsável pela obtenção, pagamento e manutenção de todos os serviços de telefonia, acesso à internet, plano de dados, bem como pelo software, hardware de computador e outros equipamentos necessários para o uso e acesso ao Conteúdo.
5.8. Não obstante outras disposições contidas neste Termo de Uso, o Conteúdo está disponível para uso pelo período que começa a partir do registro dos dados do Usuário.
5.9. O Usuário não deve tentar nem apoiar as tentativas de terceiros para driblar, reverter a engenharia, decodificar, decompilar, desmontar ou fraudar ou interferir de qualquer forma com aspectos do Conteúdo. O Usuário não deve distribuir, intercambiar, modificar, vender ou revender ou retransmitir a qualquer pessoa qualquer parte do Conteúdo, incluindo, mas não se limitando, a qualquer texto, imagem ou áudio, para qualquer finalidade empresarial comercial ou pública. O Usuário concorda em não copiar, vender, distribuir ou transferir o Conteúdo e/ou Serviços ENEM ACTION.
6. Uso da Plataforma:
6.1. Responsabilidade e Controle: Usuário, e não a DEVRY BRASIL, é inteiramente responsável por Suas Informações que faça upload, poste, distribua, envie por e-mail ou de alguma outra forma torne disponível na Plataforma.
7. Condições para Suspensão ou Término do Conteúdo
7.1. A seguintes ação é vedada no website e na Plataforma ENEM ACTION e são passíveis de suspensão e/ou término imediato do status de Usuário:
a) Violar (intencional ou não intencionalmente) o Termos de Uso, ou de qualquer lei, ordenação, estatuto ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável.
7.1.1. Mesmo que a DEVRY BRASIL proíba o conteúdo e a conduta acima, o Usuário entende e concorda que poderá vir a ser exposto a tais condutas e conteúdos e que usa a Plataforma a seu próprio risco. Para os propósitos deste Termo de Uso, “postar” inclui o upload, a distribuição, envio de e-mails, publicação, transmissão ou disponibilização de alguma outra forma.
7.1.2. Sem se limitar ao disposto acima, a DEVRY BRASIL tem o direito de remover qualquer outro material que viole esse Termo de Uso ou seja de outra maneira questionável.
7.2. Não-Interferência com a Plataforma: O Usuário concorda que não irá:
7.3. Práticas Gerais de Uso da Plataforma: O Usuário declara saber e entender que DEVRY BRASIL pode estabelecer práticas e limites gerais no que diz respeito ao uso da Plataforma. O Usuário concorda que a DEVRY BRASIL não se responsabiliza nem pode ser responsabilizada pelo armazenamento ou apagamento, ou pela falha em armazenar ou apagar, qualquer uma de Suas Informações. O Usuário entende que a DEVRY BRASIL se reserva ao direito de suspender Usuários que estejam inativos por um período extenso de tempo. O Usuário entende que a DEVRY BRASIL se reserva ao direito de mudar essas práticas e limites gerais a qualquer momento, a seu critério, com ou sem aviso.
8. Comunicados da Equipe ENEM ACTION:
8.1. O Usuário entende e concorda que a DEVRY BRASIL pode enviar comunicados, como anúncios de serviços do ENEM ACTION e newsletters, bem como ofertas de bens e serviços relevantes e que beneficiem os Usuários unidos por afinidade, e que esses comunicados são considerados parte dea Plataforma.
9. Links:
9.1. A DEVRY BRASIL pode providenciar, ou terceiros podem providenciar e publicar links para outros websites ou recursos. Por não termos controle sobre tais websites ou recursos, o Usuário entende e concorda que a DEVRY BRASIL não é responsável pela disponibilidade de tais websites e recursos, e não endossa e nem se responsabiliza, bem como não será passível de ser responsabilizada por qualquer conteúdo, publicidade, produto, ou outro material disponível neste ou através deste website ou recurso.
9.2. O Usuário também entende e concorda que a DEVRY BRASIL não será responsável nem poderá ser responsabilizada, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas e danos causadas ou alegadas de terem sido causadas ou relacionadas ao uso de qualquer conteúdo, bem ou serviço disponível na Plataforma ou através do uso de qualquer um desses Websites, recursos e/ou serviços.
10. Garantias e Responsabilidades:
10.1. Isenção de Garantias: O Usuário usa a Plataforma a seu próprio e exclusivo risco. A Plataforma é oferecida ao Usuário “como é” e “como está disponível”. A DEVRY BRASIL se isenta de garantias e condições de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas ou instituídas, incluindo, mas não se limitando, a garantias relacionadas à segurança, confiabilidade, conveniência e performance da Plataforma. A DEVRY BRASIL se isenta, ainda, de quaisquer garantias sobre informações ou conselhos obtidos através da Plataforma. Bem como, se isenta de quaisquer garantias de terceiros por serviços ou bens recebidos através ou anunciados na Plataforma ou recebidos através de links exibidos na Plataforma, bem como por qualquer informação ou conselho recebido através de quaisquer links exibidos na Plataforma. Além disso, nenhum conselho ou informação, seja oral ou escrita, obtida do Usuário pela DEVRY BRASIL, deve criar nenhum tipo de garantia.
10.2. Suposição de Risco: O Usuário entende e concorda que ao fazer download ou obter qualquer outra forma de acesso ao Conteúdo ou dados através do uso da Plataforma, ao seu próprio critério e risco, será o único responsável por quaisquer danos ao seu computador ou perda de dados que resulte do download deste material ou dados.
10.3. Limitação de Responsabilidade: O Usuário concorda que, em nenhuma circunstância, a DEVRY BRASIL poderá ser responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo, incluindo mas não se limitando a perdas e danos, lucros cessantes, perda de uma chance, outras perdas e danos intangíveis (ainda que a DEVRY BRASIL tenha sido alertada sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos), relacionado ao uso do Conteúdo ou da Plataforma, nem com relação à incapacidade e/ou impossibilidade de usá-los (incluindo hipóteses de negligência).
11. Indenização:
11.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e proteger a DEVRY BRASIL, seus diretores, sócios, agentes, funcionários, consultores, afiliados, subsidiários e parceiros contra toda e qualquer reclamação, perda, dano, responsabilização, julgamento, avaliação, multa, custo e outras despesas, incluindo honorários advocatícios, resultantes ou relacionados ao uso feito pelo mesmo do Conteúdo ou de qualquer violação do Termo de Uso, uso da Plataforma, Suas Informações, violação de qualquer lei, estatuto, ordem ou regulamento ou direitos de terceiros e concorda em reembolsar a DEVRY BRASIL por quaisquer perdas, custos e despesas em que ela incorra por consequência disso.
12. Rescisão:
12.1. O Usuário concorda que a DEVRY BRASIL, a seu critério, pode disparar um alerta, suspender temporariamente, indefinidamente ou remover completamente qualquer conteúdo, ou encerrar com o seu status de Usuário ou com a sua capacidade de uso total ou parcial da Plataforma, por qualquer razão, incluindo mas não se limitando a:
a) por falta de uso;
b) se a DEVRY BRASIL acreditar que o Usuário violou ou agiu de forma inconsistente com o teor deste Termo de Uso ou dos documentos incorporados como referência;
c) se a DEVRY BRASIL não for capaz de verificar ou autenticar qualquer informação que o Usuário forneça;
d) se a DEVRY BRASIL acreditar que suas ações possam gerar responsabilidade civil ao Usuário ou terceiros.
12.2. O Usuário declara-se ciente de que o encerramento da conta ou do acesso total ou parcial à Plataforma por motivo esclarecido nesse Termo de Uso poderá ser efetuado sem aviso prévio, e entende e concorda que a DEVRY BRASIL poderá imediatamente desativar ou apagar a conta do Usuário e todas as informações e arquivos relativos a ela e/ou barrar o seu acesso futuro à Plataforma. O Usuário também concorda que a DEVRY BRASIL não pode ser responsabilizada pelo Usuário ou por terceiros pelo encerramento do uso de todas ou quaisquer partes da Plataforma.
12.3. A DEVRY BRASIL reserva-se o direito de rescindir o acesso ao Conteúdo por violação do Termo de Uso.
13. Propriedade Intelectual:
13.1. Direitos autorais: O conteúdo publicado no Website ENEM ACTION e outros trabalhos de autoria encontrados na Plataforma como parte do Conteúdo estão protegidos pelas leis e tratados de direitos autorais nacionais e internacionais, assim como outras leis e tratados de propriedade intelectual. O Conteúdo é licenciado, não vendido. O Usuário não poderá fazer cópias não autorizadas ou usar nenhum Conteúdo, exceto como especificado aqui e de acordo com as leis aplicáveis. Todos os direitos autorais do Conteúdo (incluindo, mas não se limitando a imagens, fotografias, animações, vídeos, áudio, música, texto, layout e “look and feel” incorporados nos Serviços) são de propriedade da DEVRY BRASIL. O Usuário concorda em cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais relacionadas ao uso do Conteúdo. A DEVRY BRASIL reserva-se o direito de tomar as medidas que julgar apropriadas, a seu exclusivo critério, a fim de proteger os direitos autorais do Conteúdo e, além das condições previstas neste Termo de Uso.
13.2. Não é permitido ao Usuário tentar reconfigurar, desmontar ou fazer engenharia reversa no Website no Conteúdo do ENEM ACTION.
13.3. Marcas: O Usuário não está autorizado a utilizar nenhuma marca e/ou sinais distintivos encontrados no Website, no Conteúdo do ENEM ACTION. O Usuário não pode copiar, exibir ou usar nenhuma das marcas comerciais sem consentimento prévio por escrito do seu proprietário. Qualquer uso não autorizado poderá violar as leis de propriedade industrial, leis de privacidade, de propriedade intelectual e ainda estatutos civis e/ou criminais.
13.4. Todos os direitos e licenças não concedidos expressamente neste Termo de Uso são reservados aos proprietários dos Conteúdos. Este Termo de Uso não concede quaisquer licenças implícitas.
14. Proibição de Revenda:
14.1. O Usuário concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com quaisquer fins comerciais, qualquer porção da Plataforma ENEM ACTION, nem fazer uso da Plataforma ou do acesso para o fim de vendas de bens ou serviços, ou a promoção de uma companhia, bem ou serviço.
15. Disposições Gerais:
15.1 Este Termo de Uso, juntamente com a Política de Privacidade publicada no Website, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.
15.2. As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas neste Termo de Uso.
15.3. Caso qualquer uma das cláusulas e condições deste Termo de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.
15.4. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados neste Termo de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.
15.5. Nenhuma cláusula deste Termo de Uso deve afetar quaisquer direitos legalmente estabelecidos em favor dos consumidores em face da DEVRY BRASIL.
15.6. Notificações, avisos ou comunicações relativas aos presentes Termo de Uso serão enviados por escrito, por meio de carta protocolada ou com aviso de recebimento, fac-símile ou correspondência eletrônica com comprovação de recebimento, por qualquer uma das Partes à outra.
15.7. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas dos presentes Termos de Uso.
16. Do Simulado
16.1. Os simulados ficam disponíveis, durante as datas especificadas no sítio ou comunicado na inscrição, para uso exclusivo do Usuário cadastrado.
16.2. São simulados com duração 2 ou 4,5 horas que não podem ser interrompidos. Para realizar o simulado, o Usuário deverá:
A DEVRY BRASIL se reserva ao direito de alterar ou modificar este Termos de Uso ao seu exclusivo critério, a qualquer momento. Qualquer alteração ou modificação a este Termo de Uso entrará em vigor imediatamente após a publicação no Website. O Usuário é responsável por analisar periodicamente a mais atualizada versão deste Termos de Uso.
As Partes declaram que as disposições do presente termo foram escritas à luz e em estrita observância ao Código de Ética e Conduta da DEVRY BRASIL, que está disponível no sítio de internet: http://www.devrybrasil.edu.br.
Atualizado pela última vez em 08 de Setembro de 2015.
Esta Política de privacidade tem como compromisso proteger os dados cadastrais dos Usuários que acessam o ENEM ACTION.
Todas as informações confiadas no cadastro serão de uso exclusivo da DEVRY BRASIL por meio do ENEM ACTION, bem como das empresas responsáveis pelo site e Conteúdo do mesmo.
O objetivo da presente Política de Privacidade é esclarecer como coletamos, armazenamos e utilizamos as informações pessoais dos Usuários. A fim de proporcionar maior segurança e transparência, poderemos alterar periodicamente a Política de Privacidade. Ao utilizar os nossos serviços a partir de 1º de setembro de 2015, o Usuário concorda com os termos e políticas de dados e cookies atualizados. Saiba mais sobre essas eventuais alterações em nossa página de políticas de Privacidade.
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2.3. A DEVRY BRASIL não disponibiliza e-mails e demais informações pessoais de usuários cadastrados a outras organizações e/ou parceiros, salvo quando expressamente autorizado, em circunstâncias previstas nesta Política ou mediante ordem judicial.
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6.2. A senha é secreta, por isso deve ser mantida em segurança e não ser divulgada a ninguém.
6.3. Caso a senha seja esquecida, uma nova será fornecida, mediante solicitação prévia do Usuário, e enviada para a conta de e-mail informada.
6.4. Não deve ser escolhida uma senha óbvia, misturando letras e números. O Usuário é responsável por manter o sigilo de suas senhas e qualquer informação da sua conta do ENEM ACTION.
6.5. A DEVRY BRASIL não solicitará, em nenhuma hipótese, seja por e-mail ou telefone, a senha pessoal do Usuário.
6.6. Ao concluir a navegação na Internet, o Usuário deve desconectar a sua conta do ENEM ACTION e fechar a janela do navegador quando concluir a navegação na Internet. Tal procedimento evita que terceiros tenham acesso aos dados pessoais, caso seja compartilhado em um computador com alguém ou esteja usando um computador em local público.
7.1. O Usuário é responsável por manter suas informações de registro completas e atualizadas. Para atualizar as informações de registro, deve acessar a conta do ENEM ACTION e fazer a alteração desejada para alterar as suas preferências de usuário ou ainda cancelar a sua inscrição.
8.1. Determinadas informações são necessárias para fornecer-lhe serviços, assim as informações só serão excluídas após a exclusão da conta. A exclusão da conta ocorrerá de forma permanente em 30 dias a partir da solicitação. O Usuário pode solicitar a exclusão da conta através do e-mail highschool@devrybrasil.edu.br. O Usuário deve utilizar o assunto do e-mail: (“Assunto: Exclusão de Conta”).
8.2. No caso de usuários que já realizaram pagamentos no website, algumas informações associadas aos mesmos serão mantidas na base de dados para futuras referências contábeis.
8.3. Algumas das ações no ENEM ACTION não são armazenadas na conta do Usuário, como por exemplo comentários em fóruns, chats, dentre outras. Essas informações permanecem depois que a conta é excluída.
9.1. Ao utilizar o Website, ainda que sem o cadastro prévio, o Usuário está sujeito às regras de coleta, armazenamento e uso detalhadamente descritas nesta Política.
9.2. A DEVRY BRASIL através do ENEM ACTION reserva-se ao direito de alterar esta Política de Privacidade, o que será avisado aos Usuários por meios razoáveis, inclusive através de e-mail para o endereço informado e/ou publicando a notificação e a política alterada no site ENEM ACTION.
9.3. A última atualização da presente Política de privacidade ocorreu em 08 de setembro de 2015. Ao utilizar o site a partir desta data, o Usuário concorda com os termos e políticas de dados e cookies atualizados.
10.1. Todos os comentários são bem vindos. Caso o Usuário tenha dúvidas ou reclamações sobre a a Política de Privacidade, deve entrar em contato pelo e-mail highschool@devrybrasil.edu.br.